Recurso de Revista 0000215-14.2019.5.07.0026

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário (Tema 994), se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolve recolhimento de contribuição sindical de servidores vinculados a regime estatutário. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1089282 (Tema 994), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000215-14.2019.5.07.0026. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)