Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001522-24.2019.5.02.0608

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. HORAS EXTRAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o pagamento da gratificação variável era esporádico, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar fazer jus às horas extras postuladas e que foram lícitos os descontos salariais efetuados, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamada, admitindo o pagamento da parcela variável, não trouxe aos autos "nenhum documento que confirmasse a versão", que, quanto às horas extras, "a prova oral do reclamante confirmou a invalidade dos registros", e, ainda, que, em relação aos descontos, a ré não comprovou que o autor foi o responsável pelo acidente. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001522-24.2019.5.02.0608. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)