Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001100-81.2010.5.04.0202

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). 2. CUSTAS. APURAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESFUNDAMENTAÇÃO (ART. 896, § 2º, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Relativamente às questões relativas à complementação de aposentadoria - fonte de custeio, reserva matemática e enriquecimento ilícito -, não se verifica, nas razões da revista, a observância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento desses pontos. 2. Por sua vez, a controvérsia acerca do cabimento das custas em fase executória compreende a exegese de dispositivos infraconstitucionais, notadamente do art. 789-A da CLT, o que não se coaduna com os termos do art. 896, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 266 do TST. 3. Por fim, quanto aos honorários periciais, a parte sequer norma dispositivo constitucional potencialmente violada no acórdão, mostrando-se desfundamentado nos termos do citado art. 896, § 2º, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001100-81.2010.5.04.0202. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 28/08/2023.)