Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000507-46.2012.5.01.0079

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DIALETICIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE NÃO PERMITE A COGNIÇÃO AMPLA DAS MATÉRIAS DEBATIDAS. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). 1. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia acerca da dialeticidade do agravo de petição. 2. Considerando-se que a questão de fundo do apelo, atinente à complementação de aposentadoria, teve a análise prejudicada pelo não conhecimento do agravo de petição, verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297 do TST . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000507-46.2012.5.01.0079. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 28/08/2023.)