Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0067300-93.2008.5.05.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS. PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS (SÚMULA 126 DO TST). 2. FONTE DE CUSTEIO. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE (SÚMULA 297 DO TST; OJ 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em face da constatação do TRT acerca da ausência de demonstração e prova da incorreção do percentual de contribuição estabelecido nos cálculos, verifica-se que a apuração da ofensa à coisa julgada desafia o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126 do TST. 2. Por sua vez, a insurgência acerca da fonte de custeio compreende ponto não abordado no acórdão. Afinal, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública, não se dispensa o requisito do prequestionamento no conhecimento de recurso de natureza extraordinária, à luz da Súmula 297 e da OJ 62 da SBDI-1, ambas desta Corte. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0067300-93.2008.5.05.0014. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 28/08/2023.)