Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000398-63.2020.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000398-63.2020.5.20.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 28/08/2023.)