Recurso de Revista com Agravo 0012297-51.2015.5.15.0008

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PREJUÍZO AO COTEJO ANALÍTICO. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO ALTERADA APÓS A CONTRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. INTEGRAÇÃO DA SRV. REGISTRO DE PAGAMENTO HABITUAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 5. HORAS EXTRAS. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA E INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 6. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 7. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA E QUADRAGÉSIMA SEMANAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012297-51.2015.5.15.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 29/08/2023.)