Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001119-31.2018.5.17.0013

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO). INTEGRAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA NÃO TER SIDO COMPROVADO O RECEBIMENTO DA PARCELA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA ADESÃO AO PAT E DA PACTUAÇÃO DA RESPECTIVA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001119-31.2018.5.17.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 29/08/2023.)