Recurso de Revista 0256300-64.2007.5.02.0036

EMENTA: AGRAVO DA EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da executada para afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0256300-64.2007.5.02.0036. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 29/08/2023.)