Agravo 0011159-77.2020.5.15.0136

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. LEGITIMIDADE ATIVA. II. REVELIA. CONFISSÃO. III. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. IV. INTERVALO INTRAJORNADA. V. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011159-77.2020.5.15.0136. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)