Agravo 0000613-83.2012.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVIA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, II, DO TST. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 71 DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso em análise, o Regional não considerou válida cláusula da norma coletiva elaborada antes da vigência da lei nº 13.467/2017, que reduziu o intervalo intrajornada para trinta minutos, mesmo na hipótese de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, pois, ao realizar habitualmente horas extras, viola o previsto no art. 71, §3º da CLT. Agravo a que se nega provimento. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÚMULA 423 DO TST. ART. 896, §7º, DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000613-83.2012.5.15.0122. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)