Agravo 0000466-72.2013.5.02.0255

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DA CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVIA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, II, DO TST. FALTA DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 71 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso em análise, o Tribunal Regional não considerou válida cláusula da norma coletiva elaborada antes da vigência da lei nº 13.467/2017, que reduziu o intervalo intrajornada para trinta minutos, pois a realização habitual de horas extras viola o previsto no art. 71, §3º da CLT. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Na espécie, incide a Súmula nº 422, I, do TST, tendo em vista que a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT e do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000466-72.2013.5.02.0255. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)