Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010285-19.2021.5.15.0149

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NO ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, QUANTO AOS TEMAS: 1.1. DO ABONO PECUNIÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS, 1.2. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS/COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO, 1.3. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE, 1.4. VALE ALIMENTAÇÃO E TFS . 1.5. INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010285-19.2021.5.15.0149. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)