Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000582-93.2017.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONSTADA VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à negativa de prestação jurisdicional , tal como destacado na decisão agravada, o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, não se divisando violação direta e literal do art. 93, IX, da CF, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, aplicável ao caso, por se tratar de recurso submetido ao rito sumaríssimo. Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. II . Por outro lado, em relação ao valor da indenização por dano moral , não se constatou as violações constitucionais apontadas pela Parte (art. 5º, V e X, da CF), até porque, na esteira da jurisprudência do TST, apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a reformar o valor da indenização por dano moral (Ag-E-RR-117000-76.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12), o que não é o caso da situação em análise, em que a indenização por dano moral foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Incide, portanto, sobre o apelo o obstáculo da Súmula 333 do TST, no particular. III. No que tange à multa por embargos de declaração protelatórios , à luz da jurisprudência do TST, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador, não havendo de se falar em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000582-93.2017.5.17.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)