Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001940-76.2017.5.02.0043

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a decisão do juiz de primeiro grau que indeferiu as oitivas da reclamada e de testemunhas por entender desnecessárias, sob o fundamento de que o depoimento do próprio reclamante trouxe elementos suficientes para não se reconhecer o vínculo empregatício. II. Conforme o art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, tendo este a faculdade de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). Dessa forma, estando convencido acerca do direito material apenas com o depoimento pessoal da parte autora, o juiz, destinatário da prova, tem a faculdade de indeferir demais provas que entender inúteis ao deslinde da questão, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001940-76.2017.5.02.0043. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)