Agravo em Agravo de Instrumento 0077100-54.2009.5.02.0254

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. NECESSIDADE FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. ART. 896, §2º , DA CLT. SÚMULA 266 DO TST . O juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista apontou a ausência de prequestionamento do tema em foco e o agravo de instrumento limitou-se a repetir os argumentos do recurso de revista sem atacar o fundamento utilizado na decisão então agravada, resultando desfundamentados na forma da Súmula 422 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0077100-54.2009.5.02.0254. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)