Embargos de Declaração 0000476-57.2015.5.05.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os embargos de declaração quando, a título de omissão, demonstra a parte, em verdade, mero inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, no caso, concluiu pela inespecificidade dos arestos transcritos no recurso de revista, nos termos do item I da Súmula nº 296 . Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000476-57.2015.5.05.0031. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)