Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001746-28.2013.5.03.0004

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. REQUISITOS DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista no particular. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. SALÁRIO DE REFERÊNCIA. COMPOSIÇÃO REQUISITOS DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. Não demonstrada violação direta a literal do art. 141 do CPC, porque , ao final do exame , nenhum dos recursos ordinários foi provido quanto ao tema. Ademais, a amplitude do efeito devolutivo dos recursos permite ao Regional rediscutir toda a celeuma posta a julgamento. Por sua vez, o aresto trazido à demonstração de dissenso pretoriano, analisa a questão sob a perspectiva da distribuição do encargo probatório, mostrando-se inespecífico ao fim colimado, na forma da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento não provido. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REQUISITOS DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. O recorrente não atentou para o comando do art. 896, §1º-A, I da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o completo prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. O recorrente efetuou transcrição integral do tópico decisório e destacou um único parágrafo que não aborda todos os aspectos factuais relevantes ao deslinde a controvérsia, mostrando-se insuficiente ao atendimento do requisito legal. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. O apelo não observou o comando do art. 896, §1º-A, IV da CLT. Em que pese tal dispositivo só ter sido acrescido pela Lei 13.467/2017, entendimento jurisprudencial no mesmo sentido já era adotado à época da interposição do apelo. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Não identificada a ocorrência das alegadas violações legais e constitucional. Se a reclamada instituiu a referida regra interna obriga-se a observá-la e a despeito de alegar seu correto cumprimento, não logrou comprovar o pagamento como bem indicou o julgador regional. A aferição de regularidade da suposta quitação requereria novo exame do escólio probatório dos autos, procedimento inviabilizado nesta seara recursal a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O entendimento prevalecente no TST é de que a Justiça Trabalhista é competente para processar e julgar demanda que pleiteia a percepção de verbas trabalhistas e seus reflexos, bem como o recolhimento das contribuições incidentes sobre esse montante, pelo empregador, para a previdência complementar privada, a fim de se evitar prejuízos por ocasião da percepção da respectiva complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. IV- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O entendimento prevalecente no TST é de que a Justiça Trabalhista é competente para processar e julgar demanda que pleiteia a percepção de verbas trabalhistas e seus reflexos, bem como o recolhimento das contribuições incidentes sobre esse montante, pelo empregador, para a previdência complementar privada, a fim de se evitar prejuízos por ocasião da percepção da respectiva complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A SBDI-1 do TST já firmou o entendimento de que a parcela "ajuda residencial incorporada", nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, possui natureza salarial, tendo em vista o seu pagamento habitual em contraprestação pelo trabalho prestado. Dessa forma, aplica-se a prescrição parcial, prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, à pretensão de recebimento de diferenças salariais pela incorreta incorporação da aludida parcela nas demais verbas salariais, pois se trata de descumprimento de obrigação prevista em lei, e não de alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A decisão regional mostra-se em perfeita consonância com o entendimento prevalecente desta Corte Superior em casos idênticos, reconhecendo o direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco Santander não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento do reclamante na estrutura remuneratória do Banco. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001746-28.2013.5.03.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)