Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101262-46.2018.5.01.0054

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS . LEI Nº 13.467/2017. 1) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2) FONTE DE CUSTEIO. INCLUSÃO DE NOVA PARCELA NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. COISA JULGADA . PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101262-46.2018.5.01.0054. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)