Recurso de Revista com Agravo 0100858-73.2019.5.01.0243

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO COM A CEF. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 29 DA LEI 12.101/2009). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Isso porque o acórdão embargado registrou que o acordo firmado entre a reclamada e a CEF não impede o empregado de exercer o seu direito de buscar judicialmente os valores não depositados, conforme a jurisprudência desta Corte. Além disso, o acórdão embargado consignou que a reclamada não comprovou os requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009, o que impede a concessão da isenção da cota patronal da contribuição previdenciária. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100858-73.2019.5.01.0243. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)