Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001813-46.2016.5.02.0473
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 15/03/2023
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. SÚMULA 366/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NORMAS COLETIVAS INVOCADAS PELA RECLAMADA QUE DISCIPLINAM SITUAÇÃO DIVERSA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF PARA O TEMA 1046. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou prov…