Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001813-46.2016.5.02.0473

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. SÚMULA 366/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NORMAS COLETIVAS INVOCADAS PELA RECLAMADA QUE DISCIPLINAM SITUAÇÃO DIVERSA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF PARA O TEMA 1046. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001813-46.2016.5.02.0473. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)