Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100445-41.2021.5.01.0065

Relator(a): Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 29/11/2023
Data de publicação: 01/12/2023

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100445-41.2021.5.01.0065, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, j. 29/11/2023, p. 01/12/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT. O recurso encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, § 9º, da CLT, pois não há indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou de violação direta da Constituição Federal. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100445-41.2021.5.01.0065. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)

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