Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100506-23.2020.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA QUE, “ NA PEÇA DE INGRESSO ”, “ OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS MULTAS EM COMENTO ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NO FATO DE A RECLAMANTE NÃO TER RECEBIDO AS VERBAS RESILITÓRIAS INCONTROVERSAS E A TEMPO E MODO ”. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. CRISE FINANCEIRA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. SOMA DAS PARCELAS SALARIAIS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100506-23.2020.5.01.0521. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 29/08/2023.)