Recurso de Revista 0001016-21.2020.5.12.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POSTA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. Não se conhece de recurso de revista quanto inobservado o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição integral do acórdão regional, sem destaques, por se constituir pressuposto intrínseco formal de recorribilidade, equipara-se à própria ausência ou falta de transcrição. Preliminar suscitada em contrarrazões que deve ser acolhida. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001016-21.2020.5.12.0004. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)