Embargos de Declaração 0010588-58.2022.5.03.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se há falar em omissão do julgado, contradição ou obscuridade, visto que , diante das circunstâncias narradas, não se mostra possível adentrar na análise dos argumentos recursais, na medida em que seu apelo nem sequer foi conhecido. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010588-58.2022.5.03.0011. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)