Embargos de Declaração 0000051-32.2021.5.05.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) DIFERENÇAS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 9º DO ARTIGO 896 DA CLT. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, CAPUT, INCISOS II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO POR SER, EM TESE, APENAS REFLEXA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, na medida em que a demanda tramita sob o rito sumaríssimo, e todas as violações constitucionais invocadas pela reclamada foram devidamente examinadas e rechaçadas, porque genéricas e incompatíveis com o § 9º do artigo 896 da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000051-32.2021.5.05.0027. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)