Embargos de Declaração 0101040-05.2019.5.01.0067

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - No caso dos autos, observa-se que a parte tem razão. 2 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência do tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF" e deu provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Na sequência conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da tese vinculante proferida pelo STF nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 3 - Contudo, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deveria ter atribuído percentual à condenação. 4 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e complementar o julgado a fim de fixar à condenação o percentual de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos indeferidos, conforme anteriormente deferido em sentença. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101040-05.2019.5.01.0067. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)