Embargos de Declaração 0000066-24.2022.5.09.0069

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. 1- Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Embora não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT, é possível o acolhimento dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. 3 - Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000066-24.2022.5.09.0069. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)