Agravo Interno 0000209-60.2021.5.19.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR - ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O acórdão regional está em conformidade com o entendimento do TST no sentido de não haver direito adquirido por parte do empregado às regras vigentes antes da privatização da empregadora, entidade integrante da Administração Pública Indireta, dentre eles o direito à realização de processo administrativo interno prévio à dispensa. Agravo interno a que se nega provimento. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO ACESSÓRIO . A causa de pedir do suposto dano moral é a alegada ilicitude da dispensa sem justa causa, a qual não foi reconhecida. Nesse passo, ante a manutenção da decisão regional que entendeu ser lícita a dispensa sem justa causa, não há que se falar em reconhecimento do dano moral. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000209-60.2021.5.19.0007. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)