Agravo Interno 0021426-21.2017.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INAPLICABILIDADE DA OJT 70 DA SBDI-1 DO TST - ATIVIDADE DE MAIOR COMPLEXIDADE - SÚMULA 109 DO TST. O presente caso não se trata de opção do empregado pela jornada de oito horas, mas sim de percebimento da gratificação de função em razão do exercício de atividades com maior grau de complexidade, o que atrai a aplicação da Súmula nº 109 do TST. Assim, a OJ Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST revela-se inespecífica ao presente caso, tendo em vista que trata da hipótese na qual houve adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, situação não verificada nos presentes autos. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021426-21.2017.5.04.0007. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)