Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000511-46.2017.5.19.0002

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROFESSOR. DANO MORAL E MATERIAL. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. PERDA DE UMA CHANCE. Ante a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA PROFESSOR. DANO MORAL E MATERIAL. DISPENSA IMOTIVADA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. PERDA DE UMA CHANCE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da indenização por danos morais e materiais , sob o fundamento de que a dispensa no início do semestre ocorreu nos limites legais do direito potestativo do empregador. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a dispensa imotivada do professor no início do semestre letivo impossibilita a sua reinserção no mercado quando já formado o corpo docente das instituições de ensino, além de frustrar as expectativas quanto à continuidade do vínculo empregatício, ensejando a condenação por dano moral. Precedentes. Desse modo, merece provimento o recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da dispensa arbitrária que ocorreu no início do ano letivo, no valor de 12 (doze) salários mínimos , o que totaliza o quantum de R$ 12.776,00 (doze mil e setecentos setenta e seis reais), nos limites do pedido na inicial. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000511-46.2017.5.19.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)