Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010507-12.2014.5.01.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Na hipótese dos autos, o advogado subscritor do apelo não possuía procuração ou substabelecimento para representar a recorrente no momento da interposição do recurso de revista. Nesse sentido, o despacho de admissibilidade , nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 383, I, do TST. Descabida a pretensão de intimação prevista no art. 76 do CPC. Ausente situação de urgência excepcional estabelecida no art. 104 do CPC . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010507-12.2014.5.01.0055. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)