Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0109100-68.2012.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PETROS. CUSTEIO. INCISO I, §1º- A DO ART. 896, DA CLT- RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 266 DO TST E §2º DO ART. 896 DA CLT - COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO INCISO XXXVI, DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0109100-68.2012.5.17.0001. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 01/12/2023.)