Agravo 0000602-55.2021.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICENTE DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE DO STF NA ADI Nº 5766. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000602-55.2021.5.09.0009. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 04/12/2023.)