Recurso de Revista 0010664-54.2018.5.03.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – USO DE MOTOCICLETA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE – ABRANGÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou ser fato incontroverso que o reclamante utilizava motocicleta no desempenho de suas funções, acrescentando que "o MTE, cumprindo as liminares/tutelas antecipadas proferidas nas referidas ações, suspendeu sua regulamentação unicamente em relação às partes daqueles processos, mantendo em relação a todos os demais destinatários da norma sua regulamentação do adicional de periculosidade consubstanciada na Portaria 1565/2014”. Além disso, o acórdão que julgou os aclaratórios citou trecho do laudo pericial, em que o expert expressamente consigna: "Constatado que o labor do Reclamante era realizado de forma habitual e intermitente com motocicleta, não fortuito e nem por tempo extremamente reduzido”. A jurisprudência desta Corte entende ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham atividades com a utilização de motocicleta, ante a configuração da atividade perigosa, conforme disposto no artigo 193, § 4º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010664-54.2018.5.03.0001. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 06/12/2023.)