Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000616-44.2022.5.06.0411

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 12/12/2023
Data de publicação: 19/12/2023

TST – Recurso de Revista 0000616-44.2022.5.06.0411, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 12/12/2023, p. 19/12/2023

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ART. 193, § 4º, DA CLT - NORMA REGULAMENTAR - PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 - SUSPENSÃO - INAPLICÁVEL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA É devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham suas funções utilizando motocicleta, porquanto configurada atividade perigosa (art. 193, § 4º, da CLT). Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000616-44.2022.5.06.0411. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)

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