Agravo 1001120-72.2018.5.02.0059

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESIONAMENTO DAS MATÉRIAS RECURSAIS. SÚMULA Nº 297 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 790, §4º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001120-72.2018.5.02.0059. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)