Recurso de Revista 1001476-40.2020.5.02.0013

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2013. 1) PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DASAVALIAÇÕESDE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A CONDIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. 2) PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO PARA A HABILITAÇÃO DO EMPREGADO. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO, AUSÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E LIMITE DE FALTAS NO PERÍODO DE APURAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA EM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001476-40.2020.5.02.0013. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)