Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010723-83.2021.5.15.0104

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSOR. diferenças salariais . legislação municipal . evolução salarial . níveis . incidência sobre o piso nacional do magistério . PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, "B", DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Destaca-se, no indicador político, que o TRT se pautou na interpretação de dispositivos da legislação municipal e na valoração das provas dos autos, não se revelando equivocado o enquadramento jurídico realizado - o qual finda por se alinhar ao entendimento do STF, de que o piso nacional do magistério fixado pela Lei nº 11.738/2008 refere-se ao vencimento básico do empregado, e não à sua remuneração - , a par do quadro fático descrito no acórdão recorrido, insuscetível de reanálise em grau recursal extraordinário, nos termos da Súmula nº 126/TST. Acresça-se que esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, dirimida a controvérsia com fundamento em interpretação de legislação estadual e/ou municipal, em relação à política salarial de seus servidores, decidir de forma contrária demandaria reexame da legislação municipal, a impossibilitar a análise da apontada ofensa aos dispositivos indicados. Óbice concorrente do artigo 896, alínea "b", da CLT. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010723-83.2021.5.15.0104. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)