Agravo 0000997-17.2021.5.17.0141

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base nas provas dos autos, manteve a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais, concluir que, no caso, " a autora sempre recebeu salário base superior ao piso nacional atualizado e proporcional à sua jornada parcial (25h semanais), conforme demonstrou, ano a ano, o MM. Juízo de primeiro grau na r. sentença ". Acrescentou, ainda, que " relativamente ao piso nacional estabelecido em 2022 (ou seja, após o ajuizamento da presente ação), informado pela autora em réplica, (...) a reclamante não demonstrou que o ente público não reajustou seu salário base proporcionalmente, de modo que persiste a ausência de comprovação de descumprimento ". Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, como pretende a parte agravante, no sentido de que o Município não está cumprindo a aplicação do piso salarial desde 2012, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000997-17.2021.5.17.0141. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 30/03/2026. Juntado aos autos em 06/04/2026.)