Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0049341-98.2008.5.10.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DERETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do art.1.030, II, do CPC, a fim de que seja exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do processo RE 760.931/DF ( leading case do Tema 246 da tabela de repercussão geral do STF), em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública . 2. A hipótese dos autos, contudo, não contraria o entendimento firmado no referido leading case , porque, no caso concreto, o debate contido no recurso de revista, em fase de execução, gira em torno da configuração da coisa julgada (inexigibilidade do título executivo judicial), não guardando identidade com a matéria debatida no Tema 246 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, não sendo, portanto, caso de se exercer o juízo de retratação. 3. Nesse contexto, não há de se falar em exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do CPC, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Juízo de retratação não exercido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0049341-98.2008.5.10.0005. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)