Embargos de Declaração 0138200-52.2005.5.15.0039

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO PRÉVIA NA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 888 DA CLT, 825, I, E 876 A 903, TODOS DO CPC DE 2015). IMPOSSIBILIDADE. A questão relativa à adjudicação de imóvel penhorado pelo exequente, pelo valor do crédito, decorre da interpretação de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado (art. 5º, II, da CF), dada a natureza reflexa de eventual violação à norma constitucional. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0138200-52.2005.5.15.0039. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 07/12/2023.)