Agravo em Recurso de Revista 0000654-36.2017.5.11.0009

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada, reconhecendo a ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e a contrariedade à Súmula 331, V, do TST, deu provimento ao recurso do Estado do Amazonas para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação . 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000654-36.2017.5.11.0009. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)