JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0000348-88.2017.5.11.0002

Relator(a)
Ives Gandra Martins Filho
Órgão julgador
4ª Turma
Data do julgamento
30/09/2020
Data de publicação
09/10/2020

TST – Agravo em Recurso de Revista 0000348-88.2017.5.11.0002, Rel. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, j. 30/09/2020, p. 09/10/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa e a ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deu provimento ao recurso do Estado do Amazonas para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação . 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000348-88.2017.5.11.0002. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)
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