Embargos de Declaração 0010560-14.2015.5.15.0137

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/201. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a c. Turma condenou a parte autora ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/201. II. Não visualizado o intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer, deve ser excluída a penalidade aplicada no acórdão embargado. III. Embargos de declaração conhecidos e providos . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010560-14.2015.5.15.0137. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)