Agravo 0020268-59.2021.5.04.0016

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA REPRESENTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, excluir a responsabilidade subsidiária da segunda ré, Telefônica Brasil. 2. O quadro fático delineado no acórdão regional evidencia ser “ incontroversa a existência de contrato de distribuição entre as reclamadas, segundo o qual a primeira demandada estaria autorizada a vender produtos e serviços da contratante ”. 3. Verifica-se que a situação fática descrita não está inserida no contexto da Súmula n° 331 do TST, porquanto se trata de nítida relação comercial entre as empresas rés, inexistindo, na hipótese, intermediação de mão de obra. 4. Nesse contexto, o exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula n° 126 do TST, pois demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020268-59.2021.5.04.0016. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)