Agravo 0016996-60.2021.5.16.0004
6ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 14/08/2024
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O Tribunal Regional consigna que " no caso em apreço, não restou provado que as verbas rescisórias foram pagas ao recorrido, posto que o TRCT não contém assinatura do reclamante e a recorrente não comprovou, por qualquer meio, que os valores ali consignados foram revertidos ao reclamante ". Considerando que a decisão recorrida explicita que as ve…