Agravo em Agravo de Instrumento 0010268-14.2021.5.03.0182

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . O agravo de instrumento teve seguimento denegado, por ausência de fundamentação. Os trechos contrapostos da decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista e da petição do agravo de instrumento, na petição de agravo, não demonstram impugnação específica do óbice da Súmula 126 do TST, erigido ao processamento do recurso de revista. O que a agravante impugnou na referida petição foi o argumento do TRT no sentido de ausência de prova, pela reclamada, dos fatos obstativos do direito obreiro, suscitados pela reclamada, mas não a impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para aferição das teses recursais, na forma da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010268-14.2021.5.03.0182. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)