Agravo 0002275-23.2013.5.03.0109

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. LEI Nº 13.015/2014. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.429/17 E 13.467/17. Primeiramente, cabe referir que a agravante não renova as alegações em relação às matérias "HORAS EXTRAS E DOMINGOS EM DOBRO - TRABALHO EXTERNO" e "MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA EM JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA", pelo que, conformou-se tacitamente com a decisão monocrática nesse particular. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 1 - Mediante decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento com fundamento na jurisprudência desta Corte à época do julgamento. Após, determinou-se a suspensão do feito com a remessa dos autos para a Secretaria da Sexta Turma a fim de que se aguardasse a decisão final do STF a respeito do tema "Licitude da Terceirização de mão de obras". 2 - Foi firmada tese vinculante pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 739 - " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante "), o que constitui fato superveniente a ser considerado. 3 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. LEI Nº 13.015/2014. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.429/17 E 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 5°, II, da Constituição Federal. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. LEI Nº 13.015/2014. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.429/17 E 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 1 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei federal tem a seguinte previsão: " a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados ". 2 - No ARE 791932 (Repercussão geral) o STF firmou a seguinte tese: " É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC ". 3 - O art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá " contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados ". 4 - O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". 5 - Contudo, a aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do art. 3º da CLT em relação à empresa tomadora de serviços. 6 - Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". 7 - Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude à terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 8 - No caso concreto, o reclamante era empregado da empresa TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., a qual foi contratada pela empresa CLARO. O TRT concluiu que a terceirização seria ilícita porque o reclamante desenvolveria função inerente à atividade-fim da tomadora de serviços. A conclusão do TRT de que haveria fraude não está fundamentada em provas de efetivo desvirtuamento da terceirização, mas, sim, decorre da conclusão de que atividade-fim não poderia ser terceirizada. Em resumo, o TRT decidiu aplicando jurisprudência flagrantemente contrária à tese vinculante do STF. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002275-23.2013.5.03.0109. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)